RESOLUÇÃO Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. Todos os atos de 29/11/2024

RESOLUÇÃO Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova, ad referendum, alteração de estaleiro após a
concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do
Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE,
tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 2º e no art. 9º do Decreto nº 5.269, de 10
de novembro de 2004, resolve, ad referendum:
Art. 1º Aprovar alteração de estaleiro após a concessão de prioridade pelo
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) para o seguinte projeto:
I - HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 84.590.892/0001-18):
alteração do estaleiro BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ:
05.073.228/0001-25) para ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95)
relativa a 20 (vinte) Balsas Graneleiras padrão Mississipi, sendo 17 (dezessete) do tipo Box
e 3 (três) do tipo Raked, enumeradas no projeto priorizado de construção de 60 (sessenta)
Balsas Graneleiras padrão Mississipi, de acordo com o art. 1º da Resolução CDFMM nº 197,
de 14 de setembro de 2023, processo nº 50020.008235/2024-65.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA

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