RESOLUÇÃO Nº 1.628, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.628, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilita a Associação Brasileira de Medicina
Veterinária Comportamental - ABMeVeC para
concessão de título de especialista.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução do CFMV n. 1572, de 6 de
dezembro de 2023. resolve:
Art. 1º Habilitar a Associação Brasileira de Medicina Veterinária
Comportamental - ABMeVeC, inscrita no CNPJ sob nº 31.292.714/0001-44, a conceder
títulos de especialista em Medicina Veterinária Comportamental.
§ 1º A partir da publicação desta Resolução, a concessão dos títulos de
especialista pela ABMeVeC seguirá o que dispõe a Resolução do CFMV nº 1572, de
2023.
§ 2º A habilitação conferida à ABMeVeC será por prazo indeterminado,
ressalvando-se eventual verificação da situação prevista no § 3º do art. 5º da Resolução do
CFMV nº 1572, de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral do Conselho
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 96/2024, de 25 de outubro de 2024. PA
CFMV n. 0530035.00001778/2023-26. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 97/2024, de 25 de outubro de 2024. PA
CFMV n. 0380013.00000357/2022-05. Origem: CRMV-RN. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 98/2024, de 25 de outubro de 2024. PA
CFMV n. 0530035.00001907/2023-29. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 99/2024, de 25 de outubro de 2024. PA
CFMV n. 0530035.00002228/2023-50. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 100/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00002229/2023-41. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 101/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0380013.00000181/2022-37. Origem: CRMV-RN. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva -
CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 102/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001891/2023-76. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 103/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001888/2023-06. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 104/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000158/2024-55. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva -
CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 105/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000213/2024-45. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 106/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000212/2024-54. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 107/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000554/2024-80. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 108/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000555/2024-71. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 109/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530028.00000098/2022-74. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 110/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001727/2023-97. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 111/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000842/2023-11. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 112/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001882/2023-60. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 113/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001883/2023-51. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 114/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000525/2023-51. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 115/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0440006.00000001/2024-81. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 116/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520036.00000536/2023-61. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 117/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001956/2022-74. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n.
0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 118/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001955/2022-83. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n.
0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 119/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000517/2024-25. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n.
0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 120/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520036.00000064/2024-40. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 121/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000145/2024-75. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 122/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520036.00000713/2023-20. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 123/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001920/2023-09. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 124/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520036.00000681/2023-17. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 125/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520025.00000168/2022-44. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 126/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520036.00000664/2023-73. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 127/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000896/2024-09. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 128/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000895/2024-18. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 129/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001860/2023-64. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 130/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001859/2023-73. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 131/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000536/2024-48. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 132/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0440006.00000002/2024-72. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 133/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000390/2024-04. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 134/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000619/2024-77. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 135/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000618/2024-86. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 136/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000163/2022-12. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 137/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000518/2024-16. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n.
0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 138/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0440006.00000004/2024-54. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 139/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001011/2024-41. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 140/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520022.00000057/2024-27. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 141/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530018.00000055/2024-86. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 142/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000255/2024-55. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 143/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000553/2024-89. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 144/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000519/2024-07. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n.
0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 145/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520027.00000354/2023-15. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 146/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001056/2024-24. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 147/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000080/2024-78. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 148/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520036.00001184/2023-49. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 149/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0520013.00000229/2024-93. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 150/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000727/2024-75. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 151/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000157/2024-64. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n.
0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 152/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000537/2024-39. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 153/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000867/2024-76. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 154/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0440006.00000026/2024-50. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 155/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00001020/2024-57. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 156/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000952/2024-87. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 157/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000621/2024-59. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 158/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000551/2024-10. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 159/2024, de 25 de outubro de 2024.
PA CFMV n. 0530035.00000392/2024-83. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE
- CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Presidente da Turma
Em Exercício
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 81/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap
n. 0510008.00000012/2024-30, CRMV-PR (SEI n. 90798.010189/2022-26). Denunciante: J.
A. G. Denunciado(a): Méd.-Vet. S. L. V. R. M. S. (CRMV-PR n. 14.238). Advogado: Fabio
Angelo Ferlin (OAB/PR nº 116.092). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 82/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap
n. 0420006.00000024/2024-95, CRMV-MG (03/2021). Denunciante: C. T. B. Advogado:
Mauro Campos da Silva (OAB-MG n. 101.667). Denunciado(a): Méd.-Vet. J. C. I. (CRMV-MG
n. 19.988). Defensor Dativo: Aline de Oliveira Ribeiro (OAB-MG n. 169.233). Decisão: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA E MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO
CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 83/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap
n. 0420006.00000029/2024-50, CRMV-MG (40/2022). Denunciantes: G. A. A. e G. F. S. P.
Procuradora: Marina Gontijo Viana (OAB-MG n. 175.498). Denunciado(a): Méd.-
Vet. I. C. C. M. (CRMV-MG n. 22.058). Procurador: Renato Dilly Campos (OAB-MG n.
166.263). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-
PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 84/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap
n. 0420006.00000027/2024-68, CRMV-MG (39/2022). Denunciantes: G. A. A. e G. F. S. P.
Procuradora: Marina Gontijo Viana (OAB-MG n. 175.498). Denunciado(a): Méd.-
Vet. A. M. C. (CRMV-MG n. 12795). Procurador: Renato Dilly Campos (OAB-MG n. 166.263).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes
Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 85/2024, de 24 de outubro de 2024. PEP Suap
n. 0420006.00000026/2024-77, CRMV-MG (38/2022). Denunciantes: G. A. A. e G. F. S. P.
Procuradora: Marina Gontijo Viana (OAB-MG n. 175.498). Denunciado(a): Méd.-
Vet. G. C. C. M. (CRMV-MG n. 22.054). Procurador: Renato Dilly Campos (OAB-MG n.
166.263). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-
PB n. 0681).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 82, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF20/SE nº
080/2024, a qual trata sobre os valores das
anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o
exercício de 2025.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário
aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 080/2024
trata sobre as datas de pagamento com desconto das anuidades referente ao exercício de
2025; CONSIDERANDO a necessidade de alteração, a fim de alcançar mais profissionais e
estabelecimentos; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião da Diretoria realizada no dia
14 de novembro de 2024; resolve: Art. 1º - Esta Resolução altera a Resolução CREF20/SE
nº 080/2024, que "Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas
para o exercício de 2025, taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs e dá outras
providências.".
Art. 2º - O art. 11º da Resolução CREF20/SE nº 080/2024 para passar a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 11 - Os valores das anuidades de Pessoa Física do ano de 2025, referentes
ao mês de abril de 2025, nos termos do art. 2º (Pessoa Física), poderão ser divididos em
2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, tendo como primeiro vencimento até o dia
30/04/2025 e a segundo parcela até o dia 30/05/2025.
Art. 3º - Fica alterado o inciso II do art. 15 da Resolução CREF20/SE nº
080/2024 para passar a vigorar na forma abaixo:
Art. 15 - ...
...
II - Para emissão de Certificado da Pessoa Jurídica incidirá taxa no valor de R$
40,00 (quarenta reais).
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SIMONE SANTOS GAMA