RESOLUÇÃO Nº 1.625, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.625, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera,ad referendum, o artigo 3º da Resolução n.º
1.616/2024, que fixa os valores das anuidades de
pessoas físicas ejurídicas, taxas e emolumentos, para
o exercício de2025, devidos ao Sistema Conselhos
Federal eRegionais de Medicina Veterinária -
CFMV/CRMVs.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV,no
uso das atribuições definidas no inciso XXIII do artigo 7º do Regimento Interno (Resolução
CFMV nº 856, de 30 de marco de 2020), na alínea 'f' do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23
de outubro de 1968, no §2º do art.6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e no
artigo 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Resolução n.º 1.616/2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O pagamento integral da anuidade será realizado de acordo com os
seguintes descontos:
I - 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até
31 de janeiro de 2025;
II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até 28
de fevereiro de 2025;
III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até
31 de março de 2025;"
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho