RECOMENDAÇÃO CN Nº 2, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

RECOMENDAÇÃO CN Nº 2, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério
Público dos Estados e da União a regular
alimentação do Sistema Nacional de Informações
de Natureza Disciplinar - SNI-ND/SIND, no prazo e
formas estabelecidos neste ato recomendatório.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das
atribuições previstas no artigo 130-A, § 2º, I, e § 3º, II, da Constituição Federal, com
fundamento no artigo 18, incisos X e XIV, artigo 147 e seguintes do Regimento Interno
do Conselho Nacional do Ministério Público (RICNMP);
Considerando a necessidade constante de aperfeiçoamento das
regulamentações editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu artigo 37,
caput, consagrou a eficiência como um dos princípios reitores da Administração
Pública;
Considerando o disposto no artigo 18, inciso XIV, do RICNMP, que atribui ao
Corregedor Nacional "a coleta de dados necessários ao bom desempenho das
atividades administrativas, correcionais e disciplinares da Corregedoria Nacional e dos
órgãos do Ministério Público, podendo constituir e manter bancos de dados,
disponibilizando seus resultados aos órgãos do Conselho ou a quem couber o seu
conhecimento, respeitado o sigilo legal";
Considerando o disposto nos incisos XVII e XVIII do mesmo dispositivo, que
autoriza o Corredor Nacional a "avocar, de ofício, procedimentos de natureza
investigativa ou inquisitiva, preparatórios de processo administrativo disciplinar, em
trâmite no Ministério Público, ad referendum do Plenário", assim como o próprio
"processo administrativo disciplinar em trâmite", respectivamente;
Considerando o disposto na Resolução CNMP n. 136, de 26 de janeiro de
2016, que instituiu o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar (SNI-ND
/ SIND), que compila informações sobre os procedimentos de natureza disciplinar e
correlatos (PADs e similares e procedimentos investigatórios prévios) instaurados pelas
Corregedorias locais dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro;
Considerando que, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Resolução CNMP n.
136/2016 e do artigo 21, inciso VIII, da Portaria CN nº 5, de 18 de fevereiro de 2021, que
estabelece a organização interna da Corregedoria Nacional, compete à Corregedoria
Nacional, por intermédio da Coordenadoria de Inovações (COI), a gestão do SNI-ND / SIND;
Considerando que para o desenvolvimento eficaz e eficiente do seu mister
constitucional e regimental, nos termos acima estabelecidos, é indispensável a
adequada alimentação do referido sistema, com dados atualizados acerca dos feitos de
natureza disciplinar instaurados nas diversas unidades do Ministério Público brasileiro,
recomenda:
Artigo 1º Aos ramos e unidades do Ministério Público dos Estados e da
União a regular alimentação do Sistema Nacional de Informações de Natureza
Disciplinar (SNI-ND / SIND), nos termos do artigo 5º da Resolução CNMP n. 136/2016,
por se tratar de ferramenta indispensável ao exercício das atribuições delineadas no
artigo 18, incisos XIV, XVII e XVIII, do RICNMP, acima reproduzidas.
Artigo 2º Registrar no SNI-ND/SIND as principais movimentações
procedimentais ("autuação", "instrução", "julgamento", "interposição de recurso",
"trânsito em julgado" e "acompanhamento de acordo"), por intermédio da aba
"movimentos", preferencialmente em até 30 (trinta) dias da data do ato respectivo,
com o objetivo de retratar, de forma fidedigna, o andamento do expediente de
natureza disciplinar ou correlato.
Artigo 3º Anexar, nas fases de "autuação" e de "trânsito em julgado", o
documento que respaldou o ato, cujo arquivo deverá atender ao formato e limites
suportados pelo sistema, a fim de possibilitar a transparência e o regular controle dos
atos referidos.
Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA