PORTARIA SUFRAMA Nº 1.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza e institui, no âmbito da Superintendência da
Zona Franca de Manaus - Suframa, o Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao
Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 4º
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Autoriza e institui, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - Suframa, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Modalidades e regime de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades no PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho.
Art. 4º O regime de execução na modalidade teletrabalho poderá ser:
I - parcial; ou
II - integral.
Quantitativos de vagas
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação
ao total de agentes públicos da unidade instituidora:
I - na modalidade presencial: até 100% (cem por cento) dos agentes;
II - na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial: poderá ser de até
100% (cem por cento); e
III - na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral: poderá ser de no
máximo 30% (trinta por cento).
Art. 6º Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de Confiança de
Coordenador Geral e equivalentes, código CCE/FCE 1.13 e 3.13, somente poderão participar do
PGD na modalidade presencial.
Art. 7º Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de Confiança de
Coordenador e equivalentes, código CCE/FCE 1.10 e 2.10, poderão participar do PGD na
modalidade teletrabalho, desde que em regime de execução parcial.
Art. 8º Caberá ao chefe imediato de cada unidade de execução organizar e
acompanhar a execução do PGD na sua unidade.
Art. 9º A autorização para a participação dos servidores no regime de execução de
teletrabalho integral será realizada pelo Superintendente da Suframa, mediante justificativa e
demonstração da chefia imediata, quanto à compatibilidade da realização das atividades ao
regime de execução, ausência de prejuízo à administração e que não haverá impacto no
atendimento ao público interno e externo, com a respectiva anuência da chefia da unidade de
execução e do Superintendente Adjunto da área.
Art. 10. Desde que haja manifestação técnica, com aprovação do Comitê
Estratégico de Governança, algumas unidades poderão aderir em sua totalidade ao regime de
execução integral.
Seleção dos participantes
Art. 11. Todos os agentes públicos de que trata o art. 2ª, §1º, do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, poderão ser selecionados para a participação no PGD.
Art. 12. Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 13. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia
da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma
condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000;
III - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990;
IV - idosos;
V - gestantes e lactantes; e
VI - pai ou mãe de criança com até dois anos de idade.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 14. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade, nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no
Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022 e na IN SEGES / SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 15. As convocações justificadas pelo chefe da unidade de execução, para
comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho, deverão ocorrer:
I - para os residentes na cidade de lotação ou na região metropolitana: no prazo de
vinte e quatro horas; e
II - para os não residentes na sua cidade de lotação: no prazo de sete dias corridos,
exceto nos casos excepcionais, devidamente justificados pela chefia da unidade de execução e
aprovados pela autoridade máxima do PGD.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de Ciência e
Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local do comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Registro de comparecimento
Art. 16. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão
constar no Termo de Ciência e Responsabilidade.
Competências e Atribuições
Art. 17. As competências e atribuições dos atores do PGD são as dispostas no
Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 18. Compete aos atores do PGD:
I - colaborarem com a área de gestão de pessoas (Coordenação-Geral de Recursos
Humanos - CGRHU) e com a área responsável pelo acompanhamento de resultados
institucionais (Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos - COGEA), para o aprimoramento
do PGD; e
II - fornecerem, sempre que demandados, dados e informações sobre o andamento
do PGD.
Art. 19. Compete à CGRHU efetivar e gerir o funcionamento do PGD no âmbito
desta autarquia federal.
Videoconferências quinzenais
Art. 20. Haverá, no mínimo, uma reunião quinzenal em cada unidade de execução,
presencial ou por videoconferência, para todos os atores do PGD.
Parágrafo único. Cabe aos atores do PGD participarem da reunião quinzenal e, no
caso de participação via videoconferência, acessá-la via e-mail institucional, preferencialmente,
com a câmera aberta.
Considerações Finais
Art. 21. Ficam delegadas ao Superintendente Adjunto de Administração as
competências de autoridade máxima do PGD, elencadas no art. 23 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023.
Art. 22. A Superintendência Adjunta de Administração - SAD publicará
mensalmente a relação dos servidores, por unidade de execução, que aderirem ao PGD,
constando a modalidade e o respectivo regime de execução.
Art. 23. O Comitê Estratégico de Governança decidirá sobre casos excepcionais e
omissos.
Art. 24. Cada unidade de execução terá o prazo de trinta dias para adequar o seu
PGD, contados a partir da vigência desta Portaria.
Art. 25. Fica revogada a Portaria Suframa nº 1676, de 31 de outubro de
2024.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA