PORTARIA SERMOP - MPA Nº 234, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 234, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca CLARA C I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira RJ-0000515-6, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na
Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na
Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21044.002924/2022-28,
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CLARA C I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000515-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-
006067-3, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Cerco - Trainera, Espécies-
alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar territorial
Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto
no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro
de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do
Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução
Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CLARA C I fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO