PORTARIA SERES/MEC Nº 676, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 676, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, a Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, com redação dada pela
Portaria SERES/MEC nº 421, de 3 de novembro de 2023 e em cumprimento às decisões
judiciais proferidas nos processos nº 1040208-72.2022.4.01.0000 e 1003445-
59.2024.4.01.3603, atestadas pelos Pareceres de Força Executória nº
01053/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e 00400/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, bem
como Ofício nº 7248/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC e NOTA nº
01429/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº 00732.005625/2022-
17 e 00732.004224/2024-10, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221889, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619886),
bacharelado, pleiteado pela Faculdade FASIPE (1934), mantida pela SOCIEDADE
EDUCACIONAL UNIFAS S/C LTDA - ME (1270)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1550649),
bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Estácio do Ceará - Estácio Ceará (1107), no
município de Iguatu/CE, mantido pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e
Fundamental LTDA (545).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput
passa de 50 (cinquenta) para 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO