PORTARIA SERES/MEC Nº 675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria SERES/MEC nº
397, de 20 de outubro de 2023, com redação dada pela Portaria SERES/MEC
nº 421, de 3 de novembro de 2023 e em cumprimento à decisão judicial
proferida no processo nº 10811945-79.2024.4.05.8100, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00059/2024/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, bem como Nota
nº 01721/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00732.004222/2024-12, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217180,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina
(1614507), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Edufor de Salvador (21978),
mantida pela CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME (16752)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO