PORTARIA SENASP/MJSP Nº 607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 24, inciso IX, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
o art. 11, § 2º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII
e o art. 11 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Designa a SCiTec Serviços Técnicos, Inspeção e Certificações Ltda, CNPJ
39.843.603/0001-90,sitoàAvenidaThiagoAntunesTeixeira,n.º300,BelaVista,Palhoça-SC,paraexerceras
funções de Organismo de Certificação de Produtos nos escopos das Normas Técnicas NT-SENASP n.º
001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; Norma Técnica NT-SENASP n.º 002/2020 - Arma
EletroeletrônicadeIncapacitaçãoNeuromuscular(AINM);NormaTécnicaNT-SENASPn.º003/2021-Coletes
Balísticos;NormaTécnicaNT-SENASPn.º004/2021-ArmasPortáteis-CarabinaseFuziseNormaTécnica
NT-SENASPn.º005/2022-ArmasPortáteis-SubmetralhadorasdeEmpregonaSegurançaPública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita à manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao organismo acreditador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO