PORTARIA SECTICS/MS Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SECTICS/MS Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de insulina
de ação prolongada para tratamento do diabetes
mellitus tipo 2, conforme Protocolo Clínico do
Ministério da Saúde. Ref.: 25000.112216/2024-23.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de
insulina de ação prolongada para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, desde que se
respeitem os seguintes critérios visando garantir o acesso da população: preço competitivo
entre as moléculas, estabilidade das parcerias de desenvolvimento produtivo e de inovação
e a inserção gradual na rede, a fim de viabilizar ações de planejamento para a dispensação
preconizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de
2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar
a oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Ref.: Processo nº 25000.155043/2024-38.
Interessado: DROGARIA VICTORIA ARATUIPE LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das
competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa DROGARIA
VICTORIA ARATUIPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.861.127/0001-73, localizada no
Município de ARATUÍPE - BA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na
Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07
de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.104278/2024-61.
Interessado: D C OLIVEIRA DA SILVA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das
competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa D C OLIVEIRA DA
SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.262.011/0001-79, localizada no Município de SAO
JOAO DO CARU - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na
Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07
de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.093089/2023-75
Interessado: CARLOS RONEY DE FREITAS.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das
competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa CARLOS RONEY DE
FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.362.893/0001-27, localizada no Município de
JIQUIRICA - BA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para
Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de
2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
FERNANDA M. TORRES MATSUMOTO