PORTARIA PREVIC Nº 986, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 986, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007021/2024-88, resolve:
Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão do BB - Previdencia Fundo
de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO
Nº 2024.3, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na celebração
de convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA