PORTARIA MGI Nº 9.116, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.116, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo de conclusão da inventariança do
extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.052,
de 15 de maio de 2017, e de acordo com o processo nº 19975.029419/2024-30, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de conclusão da inventariança do extinto Fundo
Nacional de Desenvolvimento para até 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK