PORTARIA MESP Nº 162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a subdelegação de competências
do Secretário-Executivo à Secretária-Executiva
Adjunta, nos termos em que especifica.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso das
atribuições que lhe conferem a Portaria MESP nº 64, de 04 de junho de 2024,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos
arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do
Decreto-lei nº 200, de 1967, no Decreto nº 83.937, de 1979, e considerando
o contido no Processo nº 71000.081419/2023-05, resolve:
Art. 1º Dispõe sobre a subdelegação de competências do Secretário-
Executivo à Secretária-Executiva Adjunta, nos termos em que especifica.
Art. 2º Ficam subdelegadas à Secretária-Executiva Adjunta a prática
dos atos previstos nos incisos VI a VIII e no inciso XXI do art. 2º da Portaria
MESP nº 64, de 4 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO GALDINO DE ARAUJO