PORTARIA MCID Nº 1.353, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.353, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Arquiva propostas divulgadas no Anexo da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e divulga
novas propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, de que trata a Portaria MCID
nº 862, de 4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no
Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de
Desenvolvimento Social, e considerando o disposto na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, e com base no disposto no Art.
2º-A da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam arquivadas as seguintes propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, divulgadas no Anexo à Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024:
. .UF .MUNICÍPIO .CNPJ ENTIDADE .NOME DO EMPREENDIMENTO .UNIDADES
HABITACIONAIS
. .SP .Embu das Artes .07367387000168 .Roque Valente 2A .168
. .SP .Itapecerica da Serra .07367387000168 .Trapé e Crispim 1 .124
. .SP .Itapecerica da Serra .07367387000168 .Trapé e Crispim 2 .114
. .SP .São Bernardo do Campo .07367387000168 .Montanhão 3 .11
Art. 2º Ficam divulgadas, para serem contratadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em cumprimento à Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de 2023, as seguintes propostas:
. .UF .MUNICÍPIO .CNPJ ENTIDADE .NOME DO EMPREENDIMENTO .UNIDADES
HABITACIONAIS
. .SP .Diadema .07367387000168 .Condomínio Residencial de Interesse Social
Diadema Sem Medo 2
.189
. .SP .São Paulo .07367387000168 .Luísa Mahin 1 .114
. .SP .São Bernardo do Campo .07367387000168 .Montanhão 3 .114
Art. 3º O prazo para a contratação das propostas selecionadas e divulgadas por esta Portaria será o estabelecido no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO