PORTARIA MAPA Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional as
condições que devem cumprir as unidades de
isolamento animal para a quarentena de exportação
e as disposições para o seu funcionamento,
aprovadas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº
21/24.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº
1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta do Processo nº 21000.081817/2023-45, resolve:
Art. 1º Ficam incorporadas ao ordenamento jurídico nacional as condições
que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação
e as disposições para o seu funcionamento, aprovadas pela Resolução
MERCOSUL/GMC/RES. nº 21/24, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 35, de 20 de outubro de 2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO