PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 22)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28
de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas,
os valores, as aplicações e os cronogramas de
desembolso das complementações da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades
Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº
10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento das decisões judiciais exaradas nos autos
das Ações Ordinárias nº 1006929-30.2024.4.01.3200 e nº 1001038-41.2024.4.01.4004,
conforme consta no Processo Administrativo/FNDE nº 23034.013009/2024-74 (NUP:
00792.009001/2024-26) e no Processo Administrativo/FNDE nº 23034.010875/2024-11 (NUP:
00792.002628/2024-56), resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fundeb, estimado na forma do art. 1º,
inciso IV, fica estabelecido em R$ 5.559,64 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos)." (NR)
"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do
Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso VI, fica estabelecido em R$ 8.480,37 (oito mil,
quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos)." (NR)
Art. 2º Os Anexos I a IV da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de
dezembro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV a esta
Portaria.
Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios ao Fundeb e à complementação Valor Anual por Aluno - VAAF,
decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas
pela revisão das matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo no ano de
2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. em dezembro de 2024, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda