PORTARIA ICMBIO Nº 3.733, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.733, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo do
Parque Nacional de Monte do Roraima no estado de
Roraima (Processo nº 02120.000736/2019-65).
AGERENTEREGIONAL1NORTE-GR1,DOINSTITUTOCHICOMENDESDECONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições regimentais previstas na Portaria ICMBio nº
1.270,de29dedezembrode2022,publicadanoDiárioOficialdaUniãode30deDezembrode2022,
Edição 246, Seção 1, Página 289, e a Portaria de Pessoal MMA nº 423, de 17 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo
Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do
SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação,
bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 97.887 de 28 de junho de 1989, que criou Parque
Nacional do Monte Roraima, no Estado de Roraima;
Considerando a Portaria ICMBio nº 73 de 25 de junho de 2012, que criou o
Conselho Consultivo do Parque Nacional do Monte Roraima;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processos nº 02120.000736/2019-65 e nº
02070.001989/2012-12, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional do
Monte do Roraima, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Monte do Roraima é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando
as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - PODER PÚBLICO
a) SETOR AMBIENTAL
b) SETOR INDIGENISTA
c) SETOR ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
d) SETOR DEFESA E FRONTEIRA
e) SETOR INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO
f) SETOR TURISMO
g) SETOR AGRICULTURA E PECUÁRIA
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:
a) SETOR POVOS INDÍGENAS
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) SETOR ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS
b) SETOR TURISMO
c) SETOR PESQUISA
d) SETOR AGRICULTURA E PECUÁRIA
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Roraima à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do Núcleo de Gestão
Integrada ICMBio Roraima, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será
decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
do Parque Nacional do Monte Roraima são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 7ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
DESPACHOS SG DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 1.420 - Ato de Concentração nº 08700.009138/2024-74. Partes: Odata Brasil Ltda., Odata SP
01 Ltda. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Fabricio A.
Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.421 - Ato de Concentração nº 08700.009257/2024-27. Requerentes: JHSF Administradora
do Catarina Aeroporto Executivo S.A. e XP Investimentos S.A. Advogados: Barbara Rosenberg,
Bernardo Cascão e Marcela Abras Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.422 - Ato de Concentração nº 08700.009139/2024-19. Requerentes: Santa Maria CGH 1 Ltda.,
Santa Maria CGH 2 Ltda., Santa Maria CGH 3 Ltda. e Statkraft Energias Renováveis S.A. Advogados:
Bruno Droghetti Magalhães Santos e Bruna Silvestre Prado. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.423 - Ato de Concentração nº 08700.009258/2024-71. Requerentes: Neodiesel Ltda., G3
Participações S.A., B3 Participações Ltda., JG Participações Societárias S.A., Global Participações
S.A.eFRParticipaçõesSocietáriasS.A.Advogados:GabrielNogueiraDias,HermesNereuCardoso
Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo, Pedro Vitor Possignolo. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.424 - Ato de Concentração nº 08700.009467/2024-15. Requerentes: Manuchar Comércio
Exterior Ltda. e Global Trend Indústria e Comércio Exterior Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia
Haddad Niemeyer e Marco Volpini Micheli. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.425 - Ato de Concentração nº 08700.009402/2024-70. Partes: Ares Management
Corporation e GLP Capital Partners Limited. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco
Niclós Negrão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.426 - Ato de Concentração nº 08700.008885/2024-95.
Partes: RDSLOH Operações Hospitalares Ltda., RDSLGF Greenfields Ltda., Atlântica
Hospitais e Participações S.A. e BSP Empreendimentos Imobiliários S.A.
Advogados: Nathalie Rodrigues Frias, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann,
Ednei Nascimento da Silva, Ricardo Lara Gaillard, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e Lucas Longhitano.
Comfulcrono§1ºdoart.50daLeinº9.784,de1999,integroasrazõesdaNotaTécnicanº
2/2024/CGAA5/SGA1/SG/CADE (1477986) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido: (i) pelo indeferimento dos pedidos de intervenção
como terceiros interessados das empresas Hospital Care Caledonia S.A. (Hospital Care), representada por
Mariana Tavares de Araujo, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar e Marjorie Gressler
Afonso, e Clínica Pierro Ltda. (Hospital Santa Tereza), representada por Daniel José de Barros e Renata
Gonsalez de Souza, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011; e (ii) pelo indeferimento da
prorrogação do prazo previsto no parágrafo 2° do art. 118 do Regimento Interno do CADE.
Nº 1.427 - Ato de Concentração nº 08700.008885/2024-95. Partes: RDSLOH Operações
Hospitalares Ltda., RDSLGF Greenfields Ltda., Atlântica Hospitais e Participações S.A. e BSP
Empreendimentos Imobiliários S.A. Advogados: Nathalie Rodrigues Frias, Luiz Augusto Azevedo
de Almeida Hoffmann, Ednei Nascimento da Silva, Ricardo Lara Gaillard, Rafaella Schwartz
Jaroslavsky e Lucas Longhitano. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral