PORTARIA DRF/FNS Nº 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/FNS Nº 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando
da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de
31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº
9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril
de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º,
inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três
meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer
dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, com efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2024, a pessoa jurídica HEINS KEIL & CIA, CNPJ: 82.646.167/0001-99,
conforme fundamento constante no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 025/2024,
anexado ao processo administrativo nº 13369.720357/2024-66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS