PORTARIA-DG ANTAQ Nº 533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, considerando o que consta no processo nº 50300.019864/2024-74 e o deliberado
pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 575, realizada entre 29 e 31 de
outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a cadeia de valor da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários.
Art. 2º Para o disposto nesta Portaria, considera-se:
I - cadeia de valor: conjunto dos macroprocessos (1º nível) e respectivos
processos de negócio (2º nível) da organização e os valores públicos gerados por eles,
promovendo uma visão sistêmica e integrada dos processos desempenhados pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários; e
II - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da
sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de
bens e serviços públicos, nos termos do art. 2º, II, do Decreto 9.203, de 22 de novembro
de 2017.
Art. 3º Ficam estabelecidos três tipos de macroprocessos na cadeia de valor
Agência Nacional de Transportes Aquaviários:
I - Finalísticos: agrupa os macroprocessos de regulação, outorga, fiscalização e
produção de conhecimento aquaviário, que compreendem as atividades primárias
relacionadas à área de atuação, às competências legais e regulamentares da Antaq para o
cumprimento de políticas públicas;
II - Governança e estratégia: agrupa processos transversais de direcionamento,
monitoramento e avaliação dos macroprocessos finalísticos e de gestão e suporte,
considerando os interesses, as necessidades e os direitos das partes interessadas e da
sociedade, regulando as interações entre elas e o governo; e
III - Gestão e suporte: agrupa os processos transversais e multitemáticos que
influenciam diretamente a capacidade operacional de execução dos macroprocessos
finalísticos e de governança e estratégia da Antaq.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes macroprocessos e respectivos
processos de negócio na cadeia de valor Agência Nacional de Transportes Aquaviários:
I - Regulação:
a) gerir instrumentos regulatórios;
b) regular o mercado;
c) fomentar a inovação e a sustentabilidade do setor aquaviário; e
d) orientar o setor regulado.
II - Outorga:
a) analisar outorga de concessão e de arrendamento para exploração de
infraestrutura portuária em porto organizado;
b) analisar outorga de autorização para exploração de instalação portuária e
registrar instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário;
c) outorgar concessão para exploração de infraestrutura aquaviária;
d) outorgar autorização para exploração de serviço de transporte aquaviário;
e) propor plano geral de outorgas de exploração de hidrovias, eclusas e outros
dispositivos de transposição hidroviária; e
f) manter o cadastro dos titulares e seus respectivos instrumentos de outorga
para prestação de serviços de transportes aquaviários e para exploração de infraestrutura
portuária e aquaviária, bem como o cadastro das empresas de navegação estrangeiras.
III - Fiscalização:
a) planejar a fiscalização;
b) realizar fiscalização;
c) executar processo sancionador; e
d) articular e coordenar ações de fiscalização.
IV - Produção de conhecimento aquaviário:
a) desenvolver estudos e pesquisas em temáticas do setor aquaviário;
b) coletar, consolidar e disponibilizar dados, estatísticas e informações do setor
aquaviário; e
c) promover e estimular estudos, pesquisas, tecnologias e inovações aplicáveis
ao setor aquaviário.
V - Governança e estratégia:
a) integridade e ética;
b) desenvolvimento organizacional;
c) promover a participação da sociedade;
d) gerir governança dos processos e projetos organizacionais;
e) gerir riscos e controles;
f) gerir desempenho;
g) realizar gestão executiva;
h) articulação e relações institucionais;
i) comunicação; e
j) consultoria jurídica.
VI - Gestão e Suporte:
a) gestão orçamentária, financeira, contábil e de custos;
b) gestão de pessoas;
c) tecnologia da informação;
d) gestão do conhecimento e da informação; e
e) administração e logística.
Art. 5º Os valores públicos gerados a partir dos macroprocessos da cadeia de
valor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários são:
I - Valores públicos relacionados aos macroprocessos finalísticos:
a) Confiança, previsibilidade e transparência no ambiente regulatório;
b) Mitigação de falhas de mercado e redução das assimetrias de informação;
c) Oferta de serviços aquaviários eficientes e seguros, promovendo o
desenvolvimento econômico e social de forma sustentável; e
d) Conhecimento para o desenvolvimento do setor aquaviário.
II - Valores públicos relacionados ao macroprocesso governança e estratégia:
a) Transparência;
b) Integridade;
c) Cooperação;
d) Equidade; e
e) Sustentabilidade.
III - Valores públicos relacionados ao macroprocesso gestão e suporte:
a) Eficiência;
b) Capacitação;
c) Modernização; e
d) Inovação.
Art. 6º Revogar a Portaria DG nº 459/2018 (SEI nº 0664461).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 744-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014510/2024-33
2. Interessados: ANTAQ, Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Companhia Docas de
São Sebastião - CDSS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arrendamento de área
destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, carga geral e
conteinerizada, no Porto de São Sebastião/SP, denominada SSB01,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em prorrogar por 15 (quinze) dias, a partir de 28/11/2024, o período
de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o
aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame
licitatório para o arrendamento da área denominada SSB01, dedicada à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos, vegetais e minerais, carga geral e conteinerizada,
localizada no Porto Organizado de São Sebastião/SP, nos termos do art. 27, inciso XV, da
Lei nº 10.233/2001.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral