PORTARIA CONJUR - MPA/MPA Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUR - MPA/MPA Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Delega competências à Coordenadora-Geral de Pesca
e Aquicultura.
A CONSULTORA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, em
vista do que estabelecem o art. 7º da Portaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, do
Advogado-Geral da União Interino, e alterações, e o art. 5º da Portaria Interministerial nº
3, de 4 de outubro de 2024, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Coordenadora-Geral de Pesca e Aquicultura
competência para:
I - aprovar as manifestações jurídicas advindas da Subconsultoria-Geral da
União de Gestão Pública - SCGP, da Consultoria-Geral da União;
II - atuar, como ponto focal, nos processos que tramitam no Tribunal de Contas
da União - TCU, de interesse do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º As competências referidas no art. 1º constituem-se nos seguintes atos:
I - apreciação conclusiva das manifestações jurídicas oriundas da SCGP;
II - envio dos processos oriundos da Assessoria Especial de Controle Interno -
AECI para o Departamento de Assuntos Extrajudiciais, cumpridos os requisitos aplicáveis;
III - envio dos pedidos de subsídios oriundos do Departamento de Assuntos
Extrajudiciais para os órgãos ou unidades administrativas competentes, para as
providências cabíveis;
IV - articulação com os órgãos ou unidades administrativas que estejam
envolvidos nos processos que tramitam no TCU, com assessoria e orientação, quando
cabíveis, quanto ao teor de suas manifestações, para envio para o Departamento de
Assuntos Extrajudiciais; e
V - participação em reuniões e audiências, em conjunto com o Departamento
de Assuntos Extrajudiciais, designadas pelo TCU.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, em caso de não aprovação da
manifestação jurídica oriunda da SCGP, o processo será submetido à Consultora Jurídica.
Art. 3º Nos afastamentos legais da Coordenadora-Geral de Pesca e Aquicultura,
as competências previstas nesta Portaria serão exercidas pela Coordenadora de Pesca e
Aquicultura ou pelo substituto formalmente designado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE SOUZA BRAZ