PORTARIA Nº 70, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 70, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Técnico de Assinatura Digital
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - ITI, no uso da competência e considerando a Portaria n.º 20, de 27 de abril
de 2020, combinado com os Decretos n.º 12.102, de 8 de julho de 2024 e inciso VI do art.
13º Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, ao Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro
de 2021 e ao Decreto n.º 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Técnico de Assinatura Digital com o objetivo de dar
suporte ao Diretor-Presidente para a implementação das diretrizes de assinatura digital e
validação dessas assinaturas estabelecidas no âmbito da ICP-Brasil e das assinaturas
avançadas do GovBr.
Art. 2º O Comitê Técnico, possui as seguintes competências:
I - Acompanhar a implementação dos parâmetros técnicos de assinaturas digitais
e verificação dessas assinaturas nos produtos e serviços desenvolvidos e mantidos pelo ITI;
II - Consolidar a interpretação técnica e dirimir dissensos sobre a
implementação de regras de construção de artefatos de assinaturas digitais e de validação
de assinaturas digitais implementadas em serviços oferecidos pelo ITI;
III - Debater e propor atualizações e revisões de normas, regras e políticas de
assinaturas digitais ao Diretor-Presidente.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes deste ITI, de especialistas
externos do setor público e privado, conforme disposto a seguir:
I - 3 (três) representantes do corpo técnico do ITI indicados pelo Diretor-Presidente;
II - 3 (dois) representantes de órgãos de governo;
III- 2 (dois) especialistas de universidades, centros de pesquisa ou ICT pública
ou privada convidados pelo Diretor-Presidente;
IV - 5 (cinco) representantes de empresas públicas ou privadas que tenham atuação
relevante no setor de certificação e assinaturas digitais, convidados pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo Único - O Comitê será coordenado por um dos três membros
referenciados no inciso I.
Art. 4º Fica definido que este Comitê Técnico tem competência para aprovação
de seu Regimento Interno.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI