PORTARIA Nº 7-4ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 7-4ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347
de24 de julho de 1985 (1º, incisos VI e VIII, e art. 5º, inciso I); pela Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro
de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados,
dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a moralidade e a
publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da
União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso I do
artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de
junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023), apurar as
suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no
contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que
regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a
instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;
CONSIDERANDO os indícios de irregularidades referentes à ocupação de área
pública por parte dos quiosques POINT DO ESPETINHO e ACARAJÉ, na QI 416 de
Samambaia Norte/DF, notadamente o possível descumprimento, entre outras disposições
normativas, do art. 25 do Decreto Distrital nº 38.555/2017, o qual estabelece os requisitos
para outorga do termo de autorização de uso, de caráter provisório, precário e
personalíssimo;
CONSIDERANDO que, da análise dos Procedimentos SEI 00142-00000801/2019-
41, 00142-00002133/2019-97, 00142-00002920/2023-15, 00142-00003368/2019-04
e00142-00001429/2020-24, que documentaram as tentativas de regularização e de ações
fiscais para tentativa de demolição dos citados quiosques, NÃO se denotam providências
concretas em andamento para regularização da ocupação de área pública;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do cumprimento das
Recomendações nº 01 e 02/2024 - 4ª PROREG, encaminhadas, respectivamente, à DF Legal
e ao Administrador Regional de Samambaia MARCOS LEITE DE ARAÚJO, tendo em conta,
especialmente, as respostas encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, que denotam o
descumprimento das Recomendações;
CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu notícias de
irregularidades na condução, pelo Poder Público, de medidas atinentes à realização,
manutenção e fiscalização quanto às feiras livres da Região Administrativa, o que, a par das
irregularidades noticiadas quanto à fiscalização dos quiosques, denota omissão no exercício
do poder de polícia, por parte da Administração Regional;
CONSIDERANDO a possível subsunção, a tipo da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), das condutas de obstar e de concorrer para obstar, por
interesses privados, o exercício regular do poder de polícia, possivelmente ocorridas no
âmbito dos citados Procedimentos SEI 00142-00000801/2019-41, 00142-00002133/2019-97,
00142-00002920/2023-15,00142-00003368/2019-04 e 00142-00001429/2020-24, sem
prejuízo do ajuizamento da pertinente ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer;
resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.009072/2024-08 em
Inquérito Civil Público, sob a presidência da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa
dos Direitos Difusos, para acompanhar o cumprimento, pela Secretaria de Estado de
Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e pelo Administrador
Regional de Samambaia Marcos Leite de Araújo, das Recomendações nº 01 e 02/2024 - 4ª
PROREG, referentes à suposta ocupação irregular de área pública por parte dos quiosques
POINT DO ESPETINHO e ACARAJÉ, na QI 416 de Samambaia Norte/DF, bem como colher
elementos para eventual ajuizamento de ação civil pública pertinente, comunicando a
instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
Especializada.
O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os
seguintes pontos:
Objeto: acompanhar o cumprimento, pela Secretaria de Estado de Proteção da
Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e pelo Administrador Regional de
Samambaia Marcos Leite de Araújo, das Recomendações nº 01 e 02/2024 - 4ªPROREG,
referentes à suposta ocupação irregular de área pública por parte dos quiosques POINT DO
ESPETINHO e ACARAJÉ, na QI 416 de Samambaia Norte/DF, bem como colher elementos
para eventual ajuizamento de ação civil pública pertinente;
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa; 11870 - Utilização de bens
públicos
Interessados: Administração Regional de Samambaia; MARCOS LEITE DE
ARAÚJO; DF Legal
Determino a remessa à imprensa oficial para publicação, na forma do art.
2º,inciso VII, da Resolução nº 66/05 do CSMPDFT.
Por fim, solicito à Assessoria desta Promotoria a análise conjunta das respostas
encaminhadas pela DF Legal e pela Administração Regional de Samambaia, para avaliação
das providências subsequentes.
VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA
Promotor de Justiça Adjunto