PORTARIA Nº 6.909, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 6.909, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do
Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo
com o que consta do Processo nº 48500.002490/2024-50, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2025-2026 na
forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º As etapas da execução das atividades constantes da Agenda Regulatória
constarão do Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias:
§ 1º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias
apresentará todas as etapas da execução de atividades regulatórias da Agência, que serão
classificadas como:
I - Agenda Regulatória: aquelas que possuem previsão de edição de norma na
vigência do ciclo;
II - Demais Atividades Regulatórias: entendidas como a elaboração e revisão de
normas não vinculadas aos temas estratégicos e atividades exploratórias de novos
contextos e potenciais objetos regulatórios; e
III - Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: atividades regulatórias
enquadradas no inciso III, do art. 2º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
§ 2º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias ficará
disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-
br/assuntos/governanca-regulatoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO