PORTARIA Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação
- Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres
Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº
23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência
inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM) .05.846.254/0001-49 .23000.037050/2023-42 .3.200,00
. .CE .Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece/CE) .07.885.809/0001-97 .23000.037055/2023-75 .84.800,00
. .GO .Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de
Goiás(Seduc/GO)
.01.409.705/0001-20 .23000.037044/2023-95 .104.000,00
. .Total .192.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI