PORTARIA Nº 58, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 58, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os
parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação -
Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em
bioeconomia para Amazônia Legal.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, aprovada em 2023.
O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de
2011:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM) .05.846.254/0001-49 .23000.030516/2023-89 .388.725,63
. .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet/PA) .08.978.226/0001-73 .23000.030517/2023-23 .326.768,28
. .Total .715.493,91
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 191589.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI