PORTARIA Nº 567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Delega e subdelega competências do Ministro de
Estado de Portos e Aeroportos para as demais
autoridades desta Pasta e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos artigos. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 14.133, de
1º de abril de 2021, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos
7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º, do Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, o
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de
2023, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023,
resolve:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 1º Ficam delegadas competências ao Secretário-Executivo, aos dirigentes
máximos dos órgãos específicos singulares e ao Chefe de Gabinete do Ministro,
observadas suas Unidades Gestoras e no âmbito de suas atribuições regimentais, para
as práticas dos seguintes atos:
I - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução
descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos
aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor,
ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com
organismos internacionais;
II - realizar atos de gestão dos instrumentos de que trata o inciso I,
praticando todos os atos preparatórios correspondentes, inclusive aprovação de planos
de investimento;
III - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou
prorrogação dos contratos em vigor, relativos às atividades de custeio;
IV - atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro;
V - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total
ou parcial do contrato, nos termos do do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
VI - autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar contratações diretas e
processos licitatórios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como praticar os
demais atos relacionados aos referidos procedimentos; e
VII - aprovar estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico
para contratações.
Parágrafo único. São considerados atos de gestão de contratos, convênios,
acordos de cooperação e instrumentos congêneres, entre outros atos, a celebração de
termos aditivos, a aplicação de sanções, a instauração de tomada de contas e a
rescisão.
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos
seguintes atos:
I - realizar os atos preparatórios às contratações de bens e serviços para os
órgãos do Ministério, de acordo com as normas e os procedimentos padrão
estabelecidos;
II - aprovar o Plano de Contratação Anual do Ministério;
III - designar gestores e fiscais de contratos ou agentes públicos para
acompanharem convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;
IV - instaurar Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros
instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária
da União;
V - nomear comissão de licitação, de contratação, de inventário, de
recebimentos de materiais e administrativa em geral, pregoeiro, agente de contratação,
equipe de apoio de planejamento e grupo de trabalho;
VI - autorizar a alienação, a cessão, a transferência, recebimento e a baixa
de bens patrimoniais; e
VII - autorizar, em casos excepcionais, devidamente justificados e no
interesse da Administração Pública Federal, a utilização dos serviços de comunicação de
voz por meio de telefonia móvel e de dados em dispositivos do tipo celular, tablet e
modem, por outros servidores não ocupantes de Cargos Comissionados Executivo (CCE)
e Funções Comissionadas Executivas (FCE) níveis 15 a 17.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 3º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos
seguintes atos:
I - conceder diárias e passagens para deslocamentos nacionais dos
servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais;
II - conceder diárias e passagens internacionais dos servidores, empregados
públicos ou colaboradores eventuais, com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, após
prévia autorização de afastamento do País pela autoridade competente; e
III - autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de
empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos
previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4º Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, no
âmbito da sua Unidade, as competências dispostas nos incisos I, II e III do art. 3º.
CAPÍTULO III
DOS AFASTAMENTOS DO PAÍS
Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério de Portos e
Aeroportos a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou
designação, dos servidores em exercício no Órgão, nos termos do art. 2º, do Decreto
nº 1.387 de 7 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. A autorização do afastamento do País poderá ser com ônus,
sem ônus ou com ônus limitado, vedada subdelegação.
Art. 6º Fica subdelegada às autoridades máximas das empresas públicas
vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos a competência para autorizar os
afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos empregados públicos em
exercício nas entidades, dos ocupantes de cargo em comissão e dos conselheiros, nos
termos do art. 2º, do Decreto nº 1.387 de 7 de fevereiro de 1995, observado o
disposto no parágrafo único do art.5º.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 7º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos
seguintes atos, referentes aos servidores e empregados públicos deste Ministério:
I - designar comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância,
aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter suspensão em multa,
manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de demissões e decidir sobre a
revisão de processo disciplinar administrativo;
II - declarar interrupção de férias por necessidade do serviço;
III - conceder aposentadoria e pensões e autorizar a revisão e atualização
dos proventos de servidores inativos e pensionistas;
IV - conceder autorização para o afastamento de servidor para participar de
curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público;
V - conceder reversão de aposentadoria, bem como do abono de
permanência;
VI - proceder à recondução de servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado;
VII - conceder vantagens e demais benefícios, bem como determinar suas
alterações e cancelamentos, em virtude de determinação legal;
VIII - praticar atos necessários à nomeação de cargo efetivo em decorrência
de habilitação em concurso público, posse e exoneração a pedido ou em razão de
posse em outro cargo inacumulável;
IX - promover atos de gestão de pessoas relativos à remoção a pedido ou
de ofício, promoção, progressão funcional, aproveitamento, readaptação, reintegração,
redistribuição de cargos, apostilamento, concessão de licenças, afastamentos e férias;
X - conceder ajuda de custo e transporte de mobiliário e bagagens aos
servidores deste Ministério;
XI - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de
comparecimento a congressos, conferências ou reuniões similares, no País ou no
Exterior, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de
servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional, nos termos da
legislação pertinente;
XII - encaminhar a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas ao
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
XIII - analisar e aprovar a participação de servidor em ação de
desenvolvimento de pessoas que implique em despesa com diárias e passagens nos
casos que o custo total seja superior ao custo de participação em evento com objetivo
similar na própria localidade de exercício de que trata o parágrafo único do art. 17 do
Decreto nº 9.991, 2019;
XIV - conceder, autorizar e interromper os afastamentos listados no art. 18
do Decreto nº 9.991/2019;
XV - autorizar a licença para acompanhamento de cônjuge ou companheira
prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
XVI - autorizar a licença para atividade política de que trata o art. 86 da Lei
nº 8.112, de 1990;
XVII - conceder, prorrogar e interromper licença para tratar de interesses
particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990;
XVIII - autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas, de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e
a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023;
XIX - suspender ou revogar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas;
XX - substituir o requisito previsto no inciso VIII do art. 12 do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022 por outros critérios, observada a conveniência e
oportunidade para o Ministério de Portos e Aeroportos, na forma do §7º, daquele
dispositivo;
XXI - autorizar a cessão ou disponibilizar a requisição de servidor público do
quadro de pessoal do Ministério de Portos e Aeroportos; e
XXII - autorizar a cessão de servidores e empregados públicos do Ministério
e de suas entidades vinculadas para outro Poder ou outro Ente Federativo, nos termos
do § 1º do art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 8º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo para praticar
os seguintes atos de:
I - julgamento e aplicação das penalidade demissão, cassação de
aposentadoria, destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de
cargo em comissão e suspensão acima de 30 (trinta) dias, bem como a competência
para reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa e
decidir sobre os recursos interpostos em face de tais decisões;
II - nomeação, designação, exoneração e dispensa dos titulares de Cargos
Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 1
a 12;
III - designação e dispensa dos substitutos de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 1 a 15;
III - designação, concessão e dispensa de gratificação para servidores; e
IV - exoneração e vacância de cargos efetivos do Quadro de Pessoal
Permanente, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 9º Fica subdelegada ao Diretor Presidente da Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC e ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ a competência para o julgamento de processos administrativos disciplinares e
a aplicação de penalidades aos seus servidores, nas hipóteses de demissão, cassação de
aposentadoria, destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de
cargo em comissão e suspensão acima de 30 (trinta) dias, bem como a competência
para reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa e
para decidir sobre os recursos interpostos em face de tais decisões.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS E SINGULARES
Art. 10. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática
dos seguintes atos, referentes às competências específicas e singulares do Ministério de
Portos e Aeroportos:
I - aprovar os projetos de investimentos na área de infraestrutura de
transportes aquaviários no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos do disposto na Lei no
11.033, de 21 de dezembro de 2004;
II - aprovar o enquadramento de projeto para implantação de obras de
infraestrutura nos setores de transportes, com vistas à habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;
III - aprovar projeto de investimento considerado como prioritário na área de
infraestrutura do setor de logística e transporte, para fins de emissão de Debêntures
Incentivadas e de Infraestrutura, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
e da Lei nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024, desde que previamente submetidos à
análise da consultoria jurídica;
IV - aprovar a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação,
supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura no âmbito de competência do
Ministério; e
V - aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos
marítimos, fluviais e lacustres, elaborados pelas administrações portuárias.
Art. 11. Fica delegada ao Secretário Nacional de Aviação Civil, no âmbito de
suas atribuições, a competência para:
I - celebrar ou revogar os seguintes instrumentos, praticando todos os atos
preparatórios correspondentes:
a) termos de cessão de direito real de uso de imóveis de propriedade
privada disponibilizados à União para exploração de aeródromos civis públicos;
b) termos de entrega de imóveis aeroportuários da União com a Secretaria
do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
c) convênios de delegação da exploração de aeródromos civis públicos a
outros entes federativos, nos termos do art. 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986;
d) a atribuição da exploração de aeródromos civis públicos a Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;
e) abrir, autorizar e aprovar atos relativos a Procedimentos de Manifestação
de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a
finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de
aeroportos e de contratos de parcerias; e
f) celebrar convênios com os agentes financeiros do Fundo Nacional da
Aviação Civil.
II - editar portarias para:
a) aprovar a celebração de contratos comerciais nos casos exigidos pela
Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, ou outros normativos que vierem a sucedê-
las;
b) autorizar a celebração de contratos não onerosos de cessão de área das
concessionárias de serviço público de infraestrutura aeroportuária federal nos casos
exigidos pela Portaria nº 47, de 11 de março de 2021, ou outro normativo que vier a
sucedê-la;
c) conferir anuência prévia para a concessão à iniciativa privada dos
aeródromos civis públicos delegados aos Estados, Distrito Federal e municípios;
d) atribuir, editar ou revogar portarias e editar atos relacionados aos
programas de formação e capacitação relativos ao setor de aviação;
e) aprovar planos de outorga específicos para exploração de aeródromos, na
modalidade autorização;
f) aprovar planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de
uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa; e
g) autorizar a permuta, cessão, alienação, redistribuição, e baixa de bens
patrimoniais afetos ao Fundo Nacional da Aviação Civil.
Art. 12. Fica delegada ao Secretário Nacional de Portos, no âmbito de suas
atribuições, a competência para:
I - celebrar ou revogar os seguintes instrumentos, praticando todos os atos
preparatórios correspondentes:
a) contratos de arrendamento de instalações portuárias;
b) contratos de concessões portuárias;
c) contratos de adesão para autorização de exploração de instalações
portuárias;
d) convênios de delegação de competências de que trata a Portaria
GM/MTPA nº 574, de 26 de dezembro de 2018;
e) convênios de delegação de exploração de portos organizados a outros
entes federativos, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996;
f) convênios de descentralização; e
g) outros convênios ou instrumentos congêneres previstos no §1º do art. 16
da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013.
II - autorizar a realização de investimentos em caráter de urgência, nos
termos do § 1º do art. 42-A do Decreto nº 8.033, de 2013, praticando todos os atos
preparatórios correspondentes;
III - autorizar proposta de exploração pela administração do porto de áreas
não afetas às operações portuárias;
IV - realizar audiências e consultas públicas acerca de alterações de
poligonais dos portos organizados; e
V - designar os membros titulares e suplentes dos Conselhos de Autoridade
Portuária de que trata o parágrafo 3° do art. 37 do Decreto nº 8.033, de 2013.
VI - administrar os haveres financeiros e os créditos perante terceiros de
que trata o art. 12, inciso III, alínea b, do Decreto no 9.589, de 29 de novembro de
2018, exceto aqueles relacionados com instituições financeiras, relativos à sucessão de
direitos, pela União, oriundos do encerramento da liquidação da Companhia Docas do
Maranhão - CODOMAR.
Art. 13. Fica delegada ao Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, no
âmbito de suas atribuições, a competência para:
I - celebrar convênios com os agentes financeiros do Fundo da Marinha
Mercante;
II - autorizar a permuta, cessão, alienação, redistribuição e baixa de bens
patrimoniais afetos ao Fundo da Marinha Mercante;
III - aprovar e providenciar a publicação no Diário Oficial da União dos
demonstrativos definidos no § 5º do art. 3º e do parágrafo único do art. 24 da Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004, relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM);
IV - celebrar ou revogar convênios de delegação de exploração de hidrovias
e canais navegáveis, praticando todos os atos preparatórios correspondentes.
V - habilitar e desabilitar empresa interessada no Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem (BR do Mar), conforme definido no art.4º da Lei nº 14.301,
de 7 de janeiro de 2022;
VI - celebrar convênios com outros órgãos e instituições públicas para
garantir o compartilhamento de dados e informações digitais necessários à execução e
o monitoramento da política de aplicação dos recursos do FMM e da política
relacionada aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno
porte e de navegação marítima e interior;
VII - celebrar instrumento de cooperação técnica e administrativa
relacionado aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno
porte e de navegação marítima e interior; e
VIII - aprovar plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura
aquaviária e de prestação de serviços de transportes aquaviários, a aderência da
modelagem de concessões hidroviárias às políticas públicas estabelecidas para o setor
hidroviário nacional e os planos específicos de outorga de exploração da infraestrutura
aquaviária e de prestação de serviços de transportes aquaviários, encaminhados pela
ANTAQ.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Secretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos poderá
editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 15. Os recursos administrativos interpostos em face das decisões
adotadas com base nas competências delegadas e subdelegadas por esta Portaria,
quando cabíveis, serão decididos em caráter definitivo em segunda instância.
Parágrafo único. Em caso de subdelegação das competências de que trata o
caput, será admissível o trâmite de recurso administrativo por três instâncias.
Art. 16. Fica ressalvado o exercício pelo Ministro de Estado das atribuições
delegadas e subdelegadas por esta Portaria.
Art. 17. Ficam revogadas:
I - a Portaria GM/MINFRA nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, especificamente quanto à sua
aplicação no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos; e
II - a Portaria GM/MPOR nº 144, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de maio de 2023.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO