PORTARIA Nº 4.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Tornar sem efeito a Portaria nº 3634, que autorizou
o empenho e a transferência de recursos ao Estado
de Goiás-GO, para ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3634, de 29 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 302, que
autorizou o empenho e a transferência de recursos para o Estado de Goiás-GO, para ações
de Defesa Civil.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO