PORTARIA Nº 320/PGJM, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 320/PGJM, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Escritório de Proteção de Dados Pessoais
(EPDP) e suas competências no âmbito do Ministério
Público Militar.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
privacidade e de liberdade;
CONSIDERANDO o advento da Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro
de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias
fundamentais;
CONSIDERANDO a edição, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, da
Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui tanto a Política Nacional de
Proteção de Dados Pessoais quanto o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
âmbito do Ministério Público, além de outras medidas correlatas;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público determinou aos
ramos e unidades do Ministério Público Brasileiro que promovam a estruturação
administrativa interna para a coordenação, gerenciamento e atendimento das diretrizes
necessárias à proteção dos dados pessoais (art. 1º, § 1º, incisos V e VI, Resolução CNMP nº
281, de 12 de dezembro de 2023);
CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Ministério Público Militar para o
ciclo 2023/2026, aprovado pela Portaria PGJM nº 136, de 01 de junho de 2023, e alterado
pela Portaria PGJM nº 263, de 30 de setembro de 2024, que prevê, em seu objetivo
estratégico número 12, "Aprimorar a gestão de dados e informações, bem como a segurança
da informação" e sua iniciativa de "Estruturação do Plano de atendimento da LGPD";
resolve:
Art. 1º Criar o Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP) no Ministério
Público Militar, nos termos da presente Portaria.
Art. 2º O Escritório de Proteção de Dados Pessoais é unidade integrante do
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar, responsável pela governança em proteção de
dados pessoais, planejamento, coordenação, monitoramento e controle das ações de
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Política Nacional
de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, destinando-se a fornecer apoio técnico
e administrativo para a implementação do Programa de Privacidade e da Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar.
Art. 3º O Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP) é composto pela
seguinte estrutura:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
II - Assessoria de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (ASSPRO).
§ 1º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais coordenará e
representará o Escritório de Proteção de Dados Pessoais.
§ 2º Caberá ao Encarregado, outrossim, coordenar as atividades relacionadas à
gestão de pessoas e ao desenvolvimento profissional do Escritório de Proteção de Dados
Pessoais.
§ 3º À Assessoria de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade incumbe o
assessoramento técnico ao Encarregado em matéria de proteção de dados pessoais e
privacidade.
§ 4º O Ministério Público Militar (MPM), por meio da Procuradoria-Geral de
Justiça Militar (PGJM), é o Controlador dos dados pessoais à sua disposição, representado
pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, e a este compete decidir, em último grau, sobre o
tratamento desses dados.
Art. 4º Compete ao Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP):
I - executar as atividades de governança definidas pelo Controlador e apoiar os
diversos setores da Instituição na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
e da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, no âmbito do
Ministério Público Militar;
II - elaborar procedimentos e protocolos internos para ações relacionadas ao
tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade;
III - propor as políticas relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade;
IV - elaborar planos de capacitação e de comunicação, bem como difundir
informações, promover debates, palestras e encontros acerca do tratamento de dados
pessoais, para fomentar a cultura de proteção de dados pessoais na Instituição;
V - recomendar a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VI - promover e monitorar a adoção de boas práticas para a proteção dos dados
pessoais e conformidade do Ministério Público Militar à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais e à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público;
VII - elaborar, executar e atualizar o Programa de Privacidade do Ministério
Público Militar;
VIII - recomendar a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
IX - propor o desenvolvimento e a implementação de projetos, sistemas
informatizados e ações de melhoria de processos e ferramentas de trabalho que tratem de
dados pessoais;
X - elaborar manuais e propor normas e procedimentos que visem auxiliar no
adequado tratamento de dados pessoais no âmbito do MPM;
XI - desenvolver e monitorar painéis, indicadores e metas da unidade no que se
refere à iniciativa de estruturação do Plano de Atendimento da LGPD previsto no
Planejamento Estratégico do MPM;
XII - divulgar, nos âmbitos interno e externo, de forma permanente, seu papel
institucional, suas atividades e os resultados alcançados;
XIII - providenciar os meios e as ferramentas adequados para o exercício regular
dos direitos do titular de dados; e
XIV - realizar outras atividades necessárias ao bom andamento das atividades de
conformidade do Ministério Público Militar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público ou a outras normas
complementares.
Art. 5º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o
desempenho das seguintes atribuições:
I - receber e analisar os pedidos encaminhados pelos titulares dos dados pessoais,
como reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências
relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e
adotar providências;
III - cooperar, interagir e consultar a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério Público (APDP/MP);
IV - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas
a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
V - implementar, capacitar, conscientizar, estabelecer responsabilidades e
monitorar a conformidade da atuação da Instituição com a Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público e com a LGPD;
VI - delegar, inclusive para servidores, e supervisionar atribuições que não
representem risco relevante ao titular de dados pessoais;
VII - elaborar e manter inventário de dados pessoais que documente como e por
que o Ministério Público coleta, compartilha e usa esses dados;
VIII - recomendar e orientar a confecção dos Relatórios de Impacto à Proteção de
Dados Pessoais (RIDP) e monitorar a sua correta realização;
IX - informar e emitir recomendação de adequação ao controlador ou aos
operadores de tratamento de dados, quando necessário;
X - expedir orientações, recomendações e representações para a adoção de
providências necessárias à prevenção ou correção de riscos, ameaças e incidentes de
segurança que envolvam dados pessoais tratados na Instituição;
XI - comunicar à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), que
representa a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (APDP/MP),
eventual ocorrência de incidente com possibilidade de dano relevante aos titulares, e adotar
providências, à luz da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério
Público;
XII - atuar como canal de comunicação e interação entre o Controlador, os
titulares dos dados pessoais e a APDP/MP; e
XIII - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 6º Compete à Assessoria de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
(ASSPRO):
I - gerenciar e supervisionar as atividades do EPDP, sob a coordenação do
Encarregado;
II - coordenar estudos e pesquisas para subsidiar as decisões do Encarregado, do
Escritório e do Controlador sobre as medidas a serem adotadas na proteção dos dados
pessoais;
III - auxiliar o Encarregado no planejamento, na organização, na direção e no
controle das atividades e atribuições do EPDP previstas nesta Portaria;
IV - apoiar o Encarregado na elaboração, execução e atualização do Programa de
Privacidade do Ministério Público Militar;
V - assessorar na elaboração de manuais e na proposição de normas e
procedimentos que visem auxiliar no adequado tratamento de dados pessoais no âmbito do
MPM;
VI - demandar as áreas necessárias da Instituição para a efetiva implementação da
LGPD no MPM, bem como seu permanente monitoramento;
VII - elaborar pareceres ou notas técnicas pertinentes às atribuições técnicas da
Unidade;
VIII - monitorar as ações de inovação no MPM, para verificar sua conformidade
com a LGPD, com a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e
com a transformação digital das Instituições Governamentais do País;
IX - representar o EPDP na ausência do Encarregado ou, sob sua demanda,
juntamente a ele nos assuntos e eventos relacionados à conformidade do Ministério Público
Militar com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com a Política Nacional de Proteção
de Dados Pessoais no Ministério Público, e sempre que necessário;
X - apoiar o Encarregado nas atividades afetas à gestão de pessoas e ao
desenvolvimento profissional no âmbito da unidade; e
XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade determinadas pelo
Encarregado.
Art. 7º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será designado pelo
Procurador-Geral de Justiça Militar, dentre os membros do Ministério Público Militar, e
deverá ter conhecimento ou experiência suficientes no tema.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do Encarregado
deverão estar facilmente acessíveis no Portal do Ministério Público Militar, em cumprimento
à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 8º O Encarregado goza das seguintes garantias:
I - autonomia para o exercício de suas atividades;
II - comunicação direta, em matéria de privacidade e proteção de dados, com os
responsáveis pela tomada de decisões estratégicas;e
III - isenção de quaisquer conflitos de interesse relacionados à sua posição na
Instituição.
Art. 9º Fica revogada a Portaria PGJM nº 69, de 13 de março de 2023.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI