PORTARIA Nº 3.980, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.980, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Muaná - PA, para execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muaná -
PA, no valor de R$ 990.382,00 (novecentos e noventa mil trezentos e oitenta e dois reais),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031905/2024-44.