PORTARIA Nº 3.971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Baião-PA, para execução de ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
SUBSTITUTO,nomeadopelaPortarian.2.088,de21dejunhode2023,publicadanoD.O.U,de23de
junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de
15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLeinº12.340,de01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012enoDecreto
nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Baião-PA, no
valor de R$ 562.792,00 (quinhentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031826/2024-33.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a
partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO