PORTARIA Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Restabelece valor para empenho e movimentação
financeira e altera o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), e no art. 71 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024),
resolve:
Art. 1º Fica restabelecido no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos
Deputados o valor de R$ 911.568,00 (novecentos e onze mil e quinhentos e sessenta
e oito reais), para empenho e movimentação financeira (descontingenciamento).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos
Deputados, para gastos no grupo de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa
a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA