PORTARIA Nº 215, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 215, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa Kala-Tukula de
Desenvolvimento de Lideranças para a Governança
Global, no âmbito do Ministério da Igualdade
Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base
no disposto no art. 17, inciso XV, e art. 53, inciso II, da Lei nº 14.600/2023 e no
processo SEI nº 21290.004515/2024-16, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Kala-Tukula de Desenvolvimento de Lideranças
para a Governança Global, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
Parágrafo único. São destinatárias do Programa lideranças quilombolas,
tradicionais de matriz africana, de povos de terreiros, de povos ciganos e outras
representações da comunidade negra selecionadas mediante chamamento público.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - promover e financiar a participação efetiva de lideranças quilombolas,
tradicionais de matriz africana, de povos de terreiros, de povos ciganos e outras
representações da comunidade negra nas instâncias de decisões globais relacionadas à
governança ambiental e climática, aos direitos humanos e a outros temas
internacionais de interesse de suas comunidades e territórios;
II - fortalecer o exercício autônomo dos povos e comunidades atendidas
pelo programa em instâncias de participação global;
III - viabilizar o entendimento e a incidência qualificada nos processos de
negociação em política global;
IV - promover a difusão dos interesses e valores dos povos e comunidades
atendidas pelo programa nas instâncias de participação política global; e
V - contribuir com o cumprimento de compromissos internacionais
assumidos pelo Estado em prol dos direitos de povos e comunidades tradicionais
quilombolas, de matriz africana, de povos de terreiros, de povos ciganos e outras
representações da comunidade negra.
Art. 3º São princípios do Programa:
I - prevalência dos direitos humanos;
II - sustentabilidade;
III - respeito aos modos de vida tradicionais;
IV - diálogo intercultural;
V - protagonismo, liberdade e autonomia; e
VI - valorização à diversidade étnico-racial, de gênero e geracional.
Art. 4º O Programa será coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial,
por meio da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos - SQPT.
Parágrafo único. O Programa poderá contar com a colaboração da
Assessoria Internacional do Gabinete da Ministra e de outras unidades do Ministério da
Igualdade Racial na sua coordenação.
Art. 5º O Programa será financiado com recursos do Ministério da Igualdade
Racial e poderá contar com o apoio técnico e financeiro de parcerias com outros órgãos,
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, conforme a legislação respectiva.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA