PORTARIA Nº 1.515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de
Políticas para Pessoas com Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, o Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência
(FNGPD) de caráter permanente com a finalidade de promover o diálogo interfederativo e
intersetorial, o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos federais, estaduais e municipais e
a articulação necessária entre órgãos gestores das políticas voltadas à pessoa com deficiência
dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, visando à ampliação das capacidades estatais
para efetivar os direitos das pessoas com deficiência.
Art. 2º Compete ao Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para
Pessoas com Deficiência:
I - coordenar a articulação interfederativa e intersetorial entre órgãos gestores das
políticas voltadas à pessoa com deficiência nos estados, municípios e Distrito Federal;
II - promover estratégias para impulsionar a criação e fortalecimento de órgãos
gestores de políticas para pessoas com deficiência;
II - fomentar a criação, a reativação ou o fortalecimento institucional dos conselhos
estaduais, municipais ou do conselho distrital da pessoa com deficiência;
IV - intermediar o diálogo e a troca de experiências entre seus membros sobre
temas relacionados aos direitos da pessoa com deficiência;
V - promover a interlocução entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VI - propor estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação de
ações voltadas aos direitos da pessoa com deficiência nos estados e nos municípios,
identificando possibilidades de aprimoramento no acesso a informações e dados sobre pessoas
com deficiência;
VII - incentivar a cooperação entre gestores e gestoras nos níveis federal, distrital,
estadual e municipal para a implementação das políticas públicas de inclusão da pessoa com
deficiência;
VIII - propor a construção de um sistema unificado e interfederativo de promoção e
garantia dos direitos humanos para a pessoa com deficiência; e
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com
Deficiência terá a seguinte estrutura e composição:
I - Plenária Geral, composta por todos os entes federativos que sejam membros do
FNGPD;
II - Colegiado Estadual de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com
Deficiência, composto pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo sua Presidência e Vice-
Presidência eleitas pelos estados membros;
III - Colegiado Municipal de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com
Deficiência, composto pelos municípios, sendo sua Presidência e Vice-Presidência eleitas pelos
municípios membros;
IV - Mesa Diretora, composta por:
a) duas representações estaduais, sendo a Presidência e a Vice-Presidência do
Colegiado Estadual;
b) duas representações municipais, sendo a Presidência e a Vice- Presidência do
Colegiado Municipal;
c) duas representações da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
V - Comissões Permanentes e Temporárias, compostas por membros indicados
pelos Colegiados Estadual e Municipal e pela Mesa Diretora.
§ 1º A Presidência e Vice-Presidência da Mesa Diretora serão ocupadas
alternadamente pela Presidência do Colegiado Estadual e pela Presidência do Colegiado
Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos sendo vedada a recondução.
§ 2º A função de Secretaria Executiva será desempenhada por dois representantes
da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, designados pelo titular da Pasta.
§ 3º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
Art. 4º O Fórum se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter
extraordinário, sempre que necessário e em razão de fato relevante, mediante convocação de
seu Presidente aprovada pela Mesa Diretora.
§ 1º O quórum para deliberação do Fórum é de maioria simples.
§2ºNahipótesedeempate,alémdovotoordinário,oPresidentedaMesaDiretora
terá o voto de qualidade.
Art. 5º Os membros do Fórum se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020,
conforme decisão do Presidente com ad referendum da Mesa Diretora.
Art. 6º A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania convidará os estados, o Distrito Federal e os municípios,
bem como disponibilizará formulário próprio para a adesão voluntária ao Fórum Nacional de
Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência, devendo os entes federativos,
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento do convite, indicarem as
representações responsáveis.
Art. 7º O Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com
Deficiência poderá propor a realização de seminários, discussões por temas e outras atividades
que guardem relação com as suas competências.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO