PORTARIA Nº 1.165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de
2024, que institui o Comitê de Governança de Dados
da Educação do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 23000.014858/2024-32, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Institui o Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDados." (NR)
Art. 2º A Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Dados da Educação -
CGDados, de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de coordenar, orientar e
supervisionar as atividades relacionadas à governança, à gestão e ao uso de dados no
âmbito do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas." (NR)
"Art. 2º Ao CGDados compete:
...............................................................................
§ 1º O CGDados poderá solicitar o apoio técnico de qualquer área do Ministério
da Educação e de suas vinculadas para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º O CGDados, no desempenho de suas atribuições, observará as orientações
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, - Lei de Acesso à Informação, da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Instrução
Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012, que instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados
Abertos - Inda, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que
instituiu o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, e outras instâncias
que deliberem sobre o tema.
§ 3º O CGDados elaborará anualmente relatório de atividades e o apresentará
ao Ministro de Estado da Educação." (NR)
"Art. 3º O CGDados poderá instituir subcomitês técnicos permanentes ou
grupos de trabalho temporários para assessorá-lo em suas atividades.
§ 1º Os subcomitês técnicos e os grupos de trabalho serão instituídos e
compostos na forma de ato do CGDados.
............................................................................
§ 3º Cada subcolegiado contará com no máximo trinta membros titulares e
igual número de suplentes.
§ 4º O CGDados pode ter até oito subcolegiados funcionando
simultaneamente.
§ 5º Os documentos e produtos produzidos no âmbito dos subcomitês e grupos
de trabalho deverão ser apresentados e apreciados pelo colegiado do CGDados." (NR)
"Art. 4º O CGDados será composto pelas autoridades máximas das seguintes
unidades do Ministério da Educação e de suas vinculadas:
...............................................................................
§ 1º Os titulares poderão fazer-se representar pelos respectivos substitutos, na
condição de suplentes, em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Presidência do Comitê se dará pelo representante da Secretaria-
Executiva.
§ 3º Os membros titulares e suplentes das unidades e entidades serão
designados por ato da autoridade máxima da Secretaria-Executiva.
§ 4º A participação dos membros do Comitê e dos subcomitês será considerada
prestação de serviço público relevante e não remunerada." (NR)
"Art. 5º A Secretaria do CGDados será exercida pela Secretaria de Gestão da
Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais." (NR)
"Art. 6º O CGDados reunir-se-á por videoconferência:
................................................................................
II - em caráter extraordinário, por convocação do Presidente do CGDados ou,
justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que haja a
aprovação do Presidente, respeitada a convocação com um dia de antecedência mínima à
reunião.
§ 1º O quórum para a instalação de reunião do Comitê será de maioria absoluta
dos membros, e suas decisões serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes,
cabendo ao Presidente do CGDados, em caso de empate, o voto de qualidade." (NR)
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01079/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 6 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 433/2024, da Câmara
de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que indeferiu o pedido
de reconhecimento de diploma de Doutorado em Psicologia Social, obtido na
Universidad John F. Kennedy, em Buenos Aires, na Argentina, conforme consta
do Processo nº 23001.000537/2024-41.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO
Processo nº 23000.029117/2021-11
Interessada: AC Segurança Ltda.
Assunto: Aplicação de Penalidade - Advertência.
Vistos os autos do processo em referência e considerando as constatações
evidenciadas na Nota Técnica nº 14/2023/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA (SEI 3833900),
da Coordenação de Monitoramento de Contratações, cujos fundamentos adoto, nos termos do
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no exercício das atribuições que me
foram conferidas pela Portaria MEC nº 120, de 09 de março de 2016, publicada no DOU em 10
de março de 2016, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de Advertência em
desfavor da empresa AC SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.459.901/0001-10, por
descumprimento do item 13.4 do Termo de Referência (SEI 3451673) vinculado ao Contrato nº
10/2020 (SEI 3451677), caracterizado pelo desaparecimento de 22 CPUs POSITIVO MASTER
C6200 MINIPRO ROHS.
Previsão legal: Art. 54, 70 e 87 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 421 da Lei nº 10.406/2002
c/c item 13.4 e 22.5.1 do Termo de Referência.
Comunique-se à empresa.
Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, registre-se a
penalidade no(s) órgão(s) competente(s).
Brasília, 7 de outubro de 2024.
HEDER SILVA E NORONHA
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
"Art. 7º O CGDados poderá convidar especialistas, internos ou externos, para
participar das reuniões bem como requisitar informações, documentos e colaboração de
servidores ou colaboradores com conhecimentos específicos necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos." (NR)
"Art. 8º O Presidente do CGDados tem como atribuições:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGDados;
II - convocar, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões do
CGDados;
III - convidar especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para as reuniões em que
possam contribuir com esclarecimentos e subsídios técnicos nos assuntos relacionados às
competências do CGDados;
IV - submeter à apreciação do Colegiado a pauta e as matérias a serem tratadas
pelo CGDados; e" (NR)
"Art. 9º Os membros do CGDados têm como atribuições:
...................................................................................
IV - sugerir normas e procedimentos a fim de aprimorar o desempenho das
funções do CGDados;" (NR)
"Art. 10. A Secretaria do CGDados tem como atribuições:
I - prestar assistência direta ao Presidente do CGDados;
II - organizar as reuniões do CGDados e suas respectivas pautas;" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA