PORTARIA Nº 1.065, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.065, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Laboratório de Inovação no âmbito do
Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 1º,
parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e
tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, e considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.011843/2023-12,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o programa "Laboratório de Inovação" no âmbito do
Ministério dos Transportes, com a finalidade de desenvolver políticas públicas
inovadoras.
§ 1º O Laboratório de Inovação é um espaço que impulsiona a criatividade e a
experimentação em políticas e serviços públicos no setor de transportes.
§ 2º Entende-se inovação como a introdução de novos processos, métodos ou
tecnologia na administração pública para potencializar a eficácia e eficiência de políticas
públicas.
Art. 2º São objetivos do Laboratório de Inovação:
I - fomentar o ambiente inovador;
II - integrar o Ministério dos Transportes ao ecossistema de inovação,
desenvolvendo rede de relacionamento consolidada em carteira de parceiros
estratégicos;
III - desenvolver inovações específicas para desafios estratégicos identificados
no exercício das competências definidas para o Ministério dos Transportes;
IV - aprimorar e aperfeiçoar o desenvolvimento de políticas públicas do setor
de transportes; e
V - disseminar lições aprendidas, práticas, ferramentas, técnicas e métodos de
inovação.
Art. 3º A Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI)
subsidiará tecnicamente o Secretário-Executivo nas atividades relacionadas ao Laboratório
de Inovação.
Art. 4º Poderá ser convidada instituição pública ou privada, não
necessariamente vinculada ao Ministério dos Transportes, de notório saber no objeto do
projeto para a prestação de apoio às atividades desenvolvidas pelo Laboratório de
Inovação.
Art. 5º As propostas de projetos a serem desenvolvidos no Laboratório de
Inovação devem ser encaminhadas ao Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes
no formato de plano de trabalho para análise e aprovação.
§ 1º O plano de trabalho deve ser encaminhado via Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) contendo:
I - descrição do objeto de estudo;
II - justificativa para o estudo e identificação do viés inovador da proposta;
III - objetivo(s) estratégico(s) atrelado(s);
IV - resultados esperados e critérios para mensuração;
V - cronograma físico, com início e fim do projeto, contemplando a descrição
das metas e entregas;
VI - identificação dos participantes do grupo de trabalho, definindo o
coordenador do projeto;
VII - estimativa de recursos a serem despendidos no projeto; e
VIII - identificação das unidades internas ou instituições externas ao Ministério
dos Transportes, públicas ou privadas, a serem envolvidas no projeto.
§ 2º O Laboratório de Inovação poderá apoiar os interessados na geração de
insumos para a elaboração do plano de trabalho.
§ 3º O plano de trabalho será avaliado quanto à adequação aos objetivos do
Laboratório de Inovação.
§ 4º Após aprovado, o plano de trabalho poderá ser ajustado para refletir
alterações necessárias conforme execução do projeto.
§ 5º Em caso de aprovação, a Secretaria Executiva publicará portaria instituindo
o Grupo de Trabalho (GT) do projeto.
§ 6º Em caso de negativa, a Secretaria Executiva deverá justificar seu
posicionamento, permitindo a reapresentação do projeto mediante incorporação das
readequações eventualmente apontadas.