III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional
informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não
administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
-- Justificativas para a frustração de receitas
1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 177 milhões abaixo das estimativas constantes do Decreto nº 12.204/24 referentes ao 5º bimestre/2024, contribuindo, especialmente,
em razão do resultado de outras receitas administradas, devido a não realização dos montantes estimados para as medidas de resolução de litígios.
2 - As receitas previdenciárias estimadas pelo Decreto nº 12.204/24 para o 5º bimestre/2024 ficaram R$ 5,99 bilhões inferiores aos montantes projetados, em decorrência de restituições
acima dos valores previstos e de retificações de pagamentos referentes a meses anteriores.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados até outubro de 2024
. .Consolidado .Quantidade .Crédito (R$)
. .Auditorias Externas .5.510 .117.497.502.137,00
. .Revisão de Declarações .327.039 .14.162.925.967,00
. .Total .332.549 .131.660.428.104,00
- Ações de cobrança
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para
pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. .Crédito Tributário-Origem .Período de Referência .Qtd. Cobrança/IP .Valor Cobrado (R$)
. .IRPF (1) .Janeiro a outubro/2024 .1.617.037 .6.991.214.735,31
. .ITR (2) .Janeiro a outubro/2024 .47.724 .24.200.522,87
. .SIEF-FISCEL (3) .Janeiro a outubro/2024 .17.101.528 .136.043.526.310,67
. .GFIP (4) .Janeiro a outubro/2024 .75.085 .1.606.486.897,94
. .SIEF-Processo (5) .Janeiro a setembro/2024* .389.315 .141.230.718.720,06
. .TOTAL .- .19.230.689 .285.896.147.186,85
*Valor até setembro/2024.
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.