DESPACHO GM/MS MS Nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/11/2024

DESPACHO GM/MS MS Nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.009601/2021-41
Interessado: CIRCULO OPERARIO CAXIENSE - CNPJ nº 88.645.403/0001-39
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 611/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0044494413), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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