DESPACHO GM/MS Nº 92, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 92, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.137869/2019-58
Interessado: SÃO FRANCISCO INSTITUTO VIDA - CNPJ nº 07.142.188/0001-51
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 612/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Portaria GM/MS nº 5.773, de 25 de novembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 228, de 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 311,
Onde se lê " Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes
Funcionais Programáticas:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema
Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;
II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção
Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais
programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".,
Leia-se "Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, a seguinte Funcional
Programática:
I - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da
População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano
Orçamentário EC10. "