DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Processo nº 35014.162735/2024-37. Ementa:
Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio
da União do imóvel localizado na Rua Martins Fontes,
nº 109/119, Centro, São Paulo/SP. Declaração de
inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.
DECISÃO
1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de março de
2022, e nas manifestações da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, por
meio do Ofício SEI nº 118808/2024/MGI (SEI nº 17600226), da Coordenação da Secretaria do
Patrimônio da União - SPU em São Paulo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço
Público - MGI, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 35803/2024/MGI (SEI nº 17600365), e no
Parecer nº 00203/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS/SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18550651),
aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, DECLARO
a inviabilidade da alienação onerosa do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da
PrevidênciaSocial-FRGPS,localizadonaRuaMartinsFontes,nº109/119,Centro,SãoPaulo/SP,
Registro Imobiliário Patrimonial nº 7107.02290.500-8, registrado sob a matrícula nº 110.150,
do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo/SP, que teve sua gestão
transferida para a SPU do MGI, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 83/2024 (SEI nº
17268408).
2. Caberá à SPU, nos termos e condições dos §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 22 da Lei
nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de transferência patrimonial do imóvel para a União
e promover as ações para fins de destinação exclusiva de interesse social ou coletivo, devendo,
na hipótese de destinação diversa dos referidos dispositivos legais e desta decisão, o imóvel ser
revertido ao patrimônio do FRGPS, independente de qualquer indenização por eventuais
benfeitorias realizadas, condição a qual deverá ser registrada pela SPU como gravame na
matrícula do imóvel no Registro Geral do Imóvel quando da comunicação ao cartório.
3. Publique-se no Diário Oficial da União.
4. Encaminhe-se, para conhecimento, à Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística e à Superintendência Regional Sudeste I, e, após, submissão da presente decisão à
SPU/SP.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto