DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 268, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 268, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Processo nº 35014.162755/2024-16. Ementa:
Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio
da União do imóvel localizado na Rua Luís Gama, nº
554, Várzea do Carmo, São Paulo/SP. Declaração de
inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.
DECISÃO
1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, na alínea "b", do inciso XI do art. 17 do Anexo I do Decreto nº
10.995, de 14 de março de 2022, e nas manifestações da Superintendência do
Patrimônio da União em São Paulo, por meio do Ofício SEI nº 128191/2024/MGI (SEI
nº 17804503), da Coordenação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em São
Paulo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público - MGI, por intermédio
da Nota Técnica SEI nº 38653/2024/MGI (SEI nº 17804508), e do Parecer nº
00205/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18551622), aprovado
pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, DECLARO a
inviabilidade da alienação onerosa do imóvel de propriedade do Fundo do Regime
Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Rua Luís Gama, nº 554, Várzea do
Carmo, São Paulo/SP, Registro Imobiliário Patrimonial nº 7107.02291.500-3, registrado
sob a matrícula nº 207.306, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade
de São Paulo/SP, que teve sua gestão transferida para a SPU do MGI, conforme Termo
de Transferência de Gestão nº 85/2024 (SEI nº 16464131).
2. Caberá à SPU, nos termos e condições dos §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art.
22 da Lei nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de transferência patrimonial do
imóvel para a União e promover as ações para fins de destinação exclusiva de
interesse social ou coletivo, devendo, na hipótese de destinação diversa dos referidos
dispositivos legais e desta decisão, o imóvel ser revertido ao patrimônio do FRGPS,
independente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas, condição
a qual deverá ser registrada pela SPU como gravame na matrícula do imóvel no
Registro Geral do Imóvel quando da comunicação ao cartório.
3. Publique-se no Diário Oficial da União.
4. Encaminhe-se, para conhecimento, à Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística e à Superintendência Regional Sudeste I, e, após, submissão da presente
decisão à SPU/SP.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto