DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Processo nº 35014.162750/2024-85. Ementa:
Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio
da União do imóvel localizado na Rua Luís Gama, nº
500, Várzea do Carmo, São Paulo/SP. Declaração de
inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.
DECISÃO
1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, na alínea "b", do inciso XI do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, nas manifestações da Superintendência do Patrimônio da União em São
Paulo, por meio do Ofício SEI nº 128697/2024/MGI (SEI nº 17803765), e da Coordenação
da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em São Paulo do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviço Público - MGI, por intermédio da Nota Técnica SEI nº
38320/2024/MGI (SEI nº 17803789), e no Parecer nº 00211/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-
INSS-SEDE (SEI nº 18550796), aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS, DECLARO a inviabilidade da alienação onerosa do imóvel de
propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Rua
Luís Gama, nº 500, Várzea do Carmo, São Paulo/SP, Registro Imobiliário Patrimonial nº
7107 02292.500-9, registrado sob a matrícula nº 207.304, do Cartório do 6º Ofício de
Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo/SP, que teve sua gestão transferida para a SPU
do MGI, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 86/2024 (SEI nº 16561178).
2. Caberá à SPU, nos termos e condições dos §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 22 da
Lei nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de transferência patrimonial do imóvel para
a União e promover as ações para fins de destinação exclusiva de interesse social ou
coletivo, devendo, na hipótese de destinação diversa dos referidos dispositivos legais e
desta decisão, o imóvel ser revertido ao patrimônio do FRGPS, independentemente de
qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas, condição a qual deverá ser
registrada pela SPU como gravame na matrícula do imóvel no Registro Geral do Imóvel
quando da comunicação ao cartório.
3. Publique-se no Diário Oficial da União.
4. Encaminhem-se, para conhecimento, à Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística e à Superintendência Regional Sudeste I, e, após, submissão da presente decisão
à SPU/SP.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto