DESPACHO Nº 3.550, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 202. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/11/2024

DESPACHO Nº 3.550, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.003962/2016-81 e 48500.003964/2016-71, decide:
(i) indeferir o requerimento protocolado pela Eólica Angicos Geração de
Energias SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 17.945.609/0001-36, para emissão de outorga
para as usinas eólicas Angicos VIII e IX sem a informação de acesso anexada, conforme
permitido pelo Decreto nº 10.893, de 2021, por não cumprir os requisitos normativos
necessários à sua emissão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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