DESPACHO Nº 3.547, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 202. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/11/2024

DESPACHO Nº 3.547, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005780/2020-21, decide:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº
02.998.611/0080-08, Contrato de Concessão nº 59/2001; e, (ii) no mérito, negar
provimento ao pleito de alteração dos prazos constantes nos Anexos dos Despachos nº
1.578 e 1.579, de 2024, mantendo-se os prazos estabelecidos nos Despachos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas