DELIBERAÇÃO Nº 507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 136, de 28 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.352323/2016-99, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos,
conforme fundamentado nos autos do processo.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 495 (quatrocentos e
noventa e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o
ilícito descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 4071, de 3 de abril de 2023.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão Edital nº 005/2007.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art.85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral