DELIBERAÇÃO Nº 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 121, de 28 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.285600/2023-70, delibera:
Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Subconcessão do Trecho 1
da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), nos moldes da minuta acostada aos autos do
processo.
Art. 2º Autorizar a assinatura 1º Termo Aditivo ao Contrato de Subconcessão da
Bahia Ferrovias S/A (Bafer).
Art. 3º Determinar a notificação da Bafer para que, em 5 (cinco) dias, assine o
Termo Aditivo de que trata o art. 1º desta Deliberação.
Art. 4º No caso de recusa da Bafer em assinar o Termo Aditivo de que trata o
art. 1º desta Deliberação, fica autorizada a sua celebração de forma unilateral, nos moldes
da minuta com a referida previsão também acostada aos autos.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral