DELIBERAÇÃO Nº 483, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 483, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 117, de 28 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50515.027000/2018-62, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionaria de
Rodovia S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 16.785 (dezesseis mil,
setecentos e oitenta e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), aplicando-se a
limitação prevista no art. 78-F da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, de modo que a
multa não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por conduta que
configura o ilícito descrito no Item 19.15 "a" do contrato de concessão.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão Contrato de Concessão, Edital nº 005/2007.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Contrato de Concessão, Edital nº
005/2007.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral