DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 7 DE JULHO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 7 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015972/2021-25, e
após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I -pela subsistência do Auto de Infração nº 5132-2 e pela aplicação da pena de
multa ao operador Marinelso Costa de Souza, CPF nº ***.989.402-**, no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela prática da infração prevista no artigo 20, inciso
XXXIX, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA