DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023857/2024-77, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1968-ANTAQ, de 11 de julho de 2022,
de titularidade do empresário individual PAULO CÉSAR DE CARVALHO FONSECA, inscrito no
CNPJ sob o nº 20.940.806/0001-77, passando a vigorar na forma e condições fixadas em
seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS