DECRETO Nº 12.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa Periferia Viva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Periferia Viva, com a finalidade de reduzir
as desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos, a ser implementado de
forma integrada pelos órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela execução
de ações relacionadas à melhoria:
I - das condições de vida;
II - do acesso a bens e serviços públicos; e
III - das oportunidades de inclusão social e econômica.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se territórios
periféricos as áreas urbanas que se caracterizam pela ausência ou pela inadequação de
infraestrutura urbana e equipamentos públicos, com vulnerabilidades multidimensionais e
potencialidades locais decorrentes de mobilização, organização e engajamento comunitário.
Art. 2º São objetivos do Programa Periferia Viva:
I - promover o direito à cidade e à inclusão social;
II - integrar políticas públicas em territórios periféricos, com vistas à redução das
desigualdades socioterritoriais;
III - promover a melhoria das condições urbanas e de moradia, e a
segurança da posse de famílias de baixa renda em territórios periféricos;
IV - promover reconhecimento, valorização e fomento de iniciativas coletivas
e comunitárias;
V - reduzir riscos de desastres e promover a adaptação dos territórios periféricos
às mudanças climáticas;
VI - fomentar a cooperação entre as esferas de Governo, a iniciativa privada
e as organizações da sociedade civil; e
VII - promover processos participativos de planejamento e acompanhamento
de intervenções em territórios periféricos.
Art. 3º São eixos de ação do Programa Periferia Viva:
I - infraestrutura urbana;
II - equipamentos sociais;
III - fortalecimento social e comunitário; e
IV - inovação, tecnologia e oportunidades.
Art. 4º O Programa Periferia Viva será custeado por:
I - dotações orçamentárias da União;
II - recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005;
III - recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que
trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, observado o disposto no art. 4º da
referida Lei;
IV - recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, de que trata a Lei nº
8.677, de 13 de julho de 1993;
V - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada,
ou de organizações da sociedade civil; e
VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.
Art. 5º O Programa Periferia Viva será implementado com base em arranjos
de governança em dois níveis:
I - governança nacional, realizada pelo comitê gestor interministerial, a ser
instituído por ato conjunto do Ministro de Estado das Cidades e do Ministro de Estado
da Casa Civil da Presidência da República, que disporá sobre a sua composição, as suas
competências e o seu funcionamento, observado o disposto no Capítulo VI do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
II - governança territorial, realizada por assessoria técnica destinada à elaboração
e ao acompanhamento do Plano de Ação Periferia Viva nos territórios periféricos, com
participação social, na forma estabelecida pelo Ministério das Cidades.
§ 1º O comitê gestor interministerial de que trata o inciso I do caput será
presidido pela Casa Civil da Presidência da República e terá por objetivo definir,
articular e monitorar a implementação das ações que comporão o Programa.
§ 2º A Secretaria-Executiva do comitê gestor interministerial de que trata o inciso I
do caput será exercida pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.
§ 3º O arranjo de governança territorial deverá prever a instalação de posto
territorial destinado ao desenvolvimento das atividades de assessoria técnica.
§ 4º A assessoria técnica terá caráter multidisciplinar e apoiará a
articulação, a mobilização, o controle social, o planejamento territorial e os projetos
relacionados às ações do Programa.
Art. 6º O Programa Periferia Viva será coordenado pela Secretaria Nacional
de Periferias, à qual compete:
I - definir os territórios periféricos para intervenções no âmbito do
Programa;
II - estabelecer as diretrizes para atuação nos territórios periféricos, os
arranjos de assessoria técnica e a participação social;
III - consolidar as ações previstas no Plano de Ação Periferia Viva para deliberação
pelo comitê gestor interministerial de que trata o art. 5º, caput, inciso I;
IV - elaborar e implementar as estratégias de gestão do Programa; e
V - sistematizar os resultados e as informações do Programa.
Art. 7º O Programa Periferia Viva será custeado pelas dotações
orçamentárias que forem anualmente destinadas às suas ações, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos de que trata o art. 4º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.530, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 7.534, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Amigos do
Cajueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da
Bahia.
Nº 1.531, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 7.136, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro
Bom Jesus, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.532, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.804, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária
Cultural de Leme, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Leme, Estado de São Paulo.
Nº 1.533, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.155, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística
de Arapongas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Nº 1.534, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.395, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de setembro de 2022, que outorga permissão à Sistemar Vargealegrense de
Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vargem
Alegre, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.535, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.489, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio
Mampituba Ltda., para a Megasul Digital Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.536, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 2.039, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de fevereiro de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio
Aquarela Cearense Ltda., para a Rádio Atitude FM Ltda., para executar, para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapajé, Estado do Ceará.
Nº 1.537, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.733, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de dezembro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Sociedade
Vale de Comunicações Ltda., para a EPCM - Empresa Produtora de Conteúdo Marazul
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.538, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.861, de 30 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de julho de 2023, que transfere a permissão outorgada à Astral
Comunicações Ltda., para a Rádio Cowboy FM Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.539, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.735, de 2 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de dezembro de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio
Emissora de Campos do Jordão Ltda., para a Rádio Cultura de Comunicações Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média
adaptado para frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São
Paulo.
Nº 1.540, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.806, de 9 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de novembro de 2018, que transfere a permissão outorgada à Portugal
Telecomunicações Ltda., para a Faxinal Alternativa Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.541, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.255, de 21 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da
União de 22 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Carioba
Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo.".
Nº 1.542, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.326, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de dezembro de 2019, que renova, a partir de 19 de julho de 2016, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.543, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.637, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 17 de julho de 2016, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Marilena, Estado do Paraná.
Nº 1.544, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.447, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Ibipina Radiodifusão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.
Nº 1.545, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.378, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à E. F. Comunicações Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.546, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.322, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2021, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Transoeste Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.547, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.313, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2022, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Sete Colinas Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
Nº 1.548, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.260, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 23 de março de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Tiradentes Ltda., atualmente
denominada Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Nº 1.549, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.337, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2015, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural de Joinville, para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.550, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.341, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 23 de março de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Norte Riograndense de
Pesquisa e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.551, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.339, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Olga de Sá, para executar, pelo
prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.
Nº 1.552, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.338, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de outubro de 2021, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Padre Libério, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas
Gerais.
Nº 1.553, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.332, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural São Judas Tadeu, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins,
Estado de Tocantins.
Nº 1.554, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.242, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a
permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Virginópolis,
Estado de Minas Gerais.
Nº 1.555, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 15.026, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de novembro de 2024, que outorga permissão à Rádio Difusora de
Macapá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora, em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Macapá, Estado do Amapá.
Nº 1.556, de 28 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024.