DECISÃO SUROD Nº 588, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 588, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na BR-230/PA, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163. Interessado: RPNET SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÃO Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.089212/2024-
09, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, por meio de ocupação longitudinal subterrânea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
Rodovia BR-230/PA, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163, entre o km 1.097+000m e o km 1.127+000m, localizada na faixa de domínio da BR-230/PA, no município de Itaituba/PA, de
interesse da RPNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24e8c9tw
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a RPNET SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÃO Ltda. e a Concessionária Via Brasil BR-163 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS